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Legislação

Decreto Nº 2.182/2019 - Regulamenta normas de procedimentos tributários, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.687/2013, que estabelece o Código Tributário do Município.
Decreto Nº 2.170/2019 - Regulamenta normas de procedimentos tributários, estabelecidas na Lei Municipal nº 857/2002, que estabelece o Código Tributário do Município.

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25/03/2026

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